Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007242
Data do Acordão:07/15/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MERITO DO RECURSO
GRAVIDADE DA PENA
EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA
Sumário:O merito do recurso so pode ser conhecido dentro da orbita da competencia restrita fixada no art. 20 da LOSTA, pelo que não podera conhecer-se da gravidade da pena aplicada nem da existencia material das faltas imputadas ao arguido, salvo quando a lei fixar expressamente quer a pena quer as condições de existencia da infracção ou quando se alegue desvio de poder.*
Nº Convencional:JSTA00020944
Nº do Documento:SA119660715007242
Recorrente:PESTANA , ALFREDO
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/02/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:229
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1965/12/31.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:EDF43 ART11 N9 ART22 ART23 PAR1 N5 ART26 N1 N3.