Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002889
Data do Acordão:03/13/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
VERBA 23 DA LISTA A
BENS DE EQUIPAMENTO
BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO
CAMARA FRIGORIFICA
ACTIVIDADE PRODUTORA
Sumário:I - E de produção na conceitualização do paragrafo 1 do art. 3 do CIT a actividade de conservação e maturação, por processos artificiais, de produtos agricolas.
II - E integram-se na verba 23 da lista A anexa ao Codigo, como bens de equipamento, as camaras frigorificas e afins afectos ao processo produtivo de mercadorias.
Nº Convencional:JSTA00003534
Nº do Documento:SA219850313002889
Data de Entrada:06/29/1984
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SULZER IRMÃOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:152
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4.
CIT66 ART3 PAR1 ART5 PAR2 - PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/05/09 IN AD N217 PAG47.
AC STA PROC573 DE 1978/05/03.