Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO CONFIRMATIVO.
CASO RESOLVIDO.
ABONO PARA FALHAS.
TESOUREIRO DA FAZENDA PÚBLICA.
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO.
II - Não constitui notificação bastante de actos de processamento de vencimentos, a mera entrega ao interessado dos boletins de abonos e descontos, em que não aparece a indicação do autor daqueles nem a sua data.
III - Por isso, também não se pode afirmar, relativamente aos mesmos, qualquer caso decidido ou resolvido.
IV - O abono para falhas de um tesoureiro - ajudante principal, investido em serviço de caixa, encontra o seu regime no art. 18°, n° 4, do Dec-lei n° 519-A1/79, de 29.12 - 10% do vencimento ilíquido do tesoureiro-ajudante de 1ª classe.
V - Porém, com o NSR (Decretos-leis nºs. 184/89, de 2.6, e 353-A/89, de 16-10, para a função pública em geral, e Dec-Lei n° 167/91, de 9.5, para o pessoal dirigente e técnico das tesourarias da Fazenda Pública, em particular), o referencial deixou de ser aquele, sendo substituído pela categoria, escalão e índice remuneratório a que um tesoureiro - ajudante de 1ª classe tem direito dentro da nova grelha salarial.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART11 N2 ART37 N1 N3.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART15 N1 ART19 N1 E.
DL 167/91 DE 1991/05/09 ART13 ART14.
