Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000566
Data do Acordão:01/09/1950
Tribunal:PLENO
Relator:VAZ PINTO
Descritores:ONUS DE ALEGAÇÃO
VIOLAÇÃO DE LEI PROCESSUAL
Sumário:Quando o recorrente não apresentar alegação, não pode tomar-se conhecimento do recurso.
Nº Convencional:JSTA00000003
Nº do Documento:SAP19500109000566
Data de Entrada:06/03/1949
Recorrente:GOMES , LUDOVINA
Recorrido 1:MINEN - ROCHA , FLAVIA E OUTRAS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VI
Ano da Publicação:1954
Página:29
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC3151.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART690 ART704.