| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 016770 |
 | |
| Data do Acordão: | 05/16/1973 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| |
| Descritores: | IMPOSTO DE CAPITAIS
INFRACÇÃO FISCAL
LIMITE MAXIMO DA MULTA FISCAL
SOCIO DE SOCIEDADE POR QUOTAS
CONTA DE SUPRIMENTOS
LETRA |
| |
| Sumário: | I - Não o descaracteriza como "suprimento" a circunstancia de um emprestimo em dinheiro feito por um socio a sociedade, a longo prazo, haver sido contabilizado em "Letras a pagar", e não em conta "Suprimentos" e mostrar-se titulado por letras, com aceite de todos os socios, mas que ficaram na posse da sociedade e das quais apenas consta, alem do aceite, a importancia mutuada, em algarismos, faltando todos os demais requisitos exigidos no artigo 1 da Lei Uniforme.
II - A multa cominada no artigo 10 do Decreto-Lei n.
31948, de 1 de Abril de 1942, não pode exceder o limite maximo estabelecido no artigo 146 do Decreto n. 16731, de 13 de Abril de 1929. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00015854 |
| Nº do Documento: | SA219730516016770 |
| Data de Entrada: | 06/05/1972 |
| Recorrente: | SOPROCINE SOC PROPRIETARIA DE CINEMAS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/27/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 419 |
| Referência Publicação 1: | AD N139 ANOXII PAG1035 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Área Temática 2: | DIR COM - SOC COM. |
| Legislação Nacional: | LULL ART1 ART2.
D 8719 DE 1923/03/17 ART44 N5 ART47 C ART89 PAR1.
CICAP62 ART6 N5 ART76 ART83.
CP886 ART4 ART6 ART29 N1 N2.
CCIV66 ART6.
D 16731 DE 1929/04/13 ART146.
DL 31948 DE 1942/04/01 ART10. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1956/07/29 IN BMJ N32 PAG319.
AC STA DE 1956/07/04 IN DG IIS 1957/04/05.
AC STA 2 SECÇÃO DE 1955/03/02 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL VVII PAG87.
AC STA 2 SECÇÃO DE 1956/05/02 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL VVIII PAG233.
AC STAP DE 1957/05/09 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL VIX PAG232. |
| Referência a Doutrina: | RAUL VENTURA IN BMJ N182 PAG126-133.
ROGERIO FERNANDES FERREIRA IN CTF N59 PAG773.
MARTINS EUSEBIO IN CTF N85 PAG82.
MARTINS EUSEBIO IN CTF N92-93 PAG135-163.
BRAZ TEIXEIRA IN CTF N125 PAG126.
BDGCI 1951 PAG141.
BDGCI 1953 PAG151-339.
BDGCI 1957 PAG230.
SANTOS LOURENÇO DAS SOCIEDADES POR QUOTAS VI PAG238.
FERRER CORREIA LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL 1955-1956 VIII PAG123.
MOUTEIRA GUERREIRO IMPOSTO SOBRE APLICAÇÃO DE CAPITAIS 1946 PAG209. |
| |
| |
