Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015481 |
| Data do Acordão: | 03/02/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | JUSTO IMPEDIMENTO FALTA DE ALEGAÇÕES DESERÇÃO DA INSTÂNCIA |
| Sumário: | O princípio contido no art. 666 de C.P.C. não é afrontado se depois de proferido um despacho a julgar deserto o recurso por falta de alegações, são as mesmas apresentadas, precedendo-as uma invocação de um justo impedimento. |
| Nº Convencional: | JSTA00040797 |
| Nº do Documento: | SA219940302015481 |
| Data de Entrada: | 11/25/1992 |
| Recorrente: | JA DA COSTA PINA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART666. |