| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 016647 |
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| Data do Acordão: | 05/26/1983 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | ACIDENTE DE SERVIÇO
PARTICIPAÇÃO ESCRITA |
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| Sumário: | I - A instauração de procedimento administrativo por acidente, nos termos do Decreto-Lei 38523, depende necessariamente de participação escrita do funcionario vitima daquele acidente.
II - A imposição de prazos curtos e de formalidades previstas no mencionado diploma destina-se a verificação, tão rapida quanto possivel, do acidente, de molde a que se disponha de todos os elementos possiveis para a qualificação.
III - Assim, o funcionario que resolva não fazer a participação, optando pelo regime geral de faltas e de licença por doença, não pode requerer, depois, que o acidente seja qualificado como acidente de serviço. |
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| Nº Convencional: | JSTA00004815 |
| Nº do Documento: | SA119830526016647 |
| Data de Entrada: | 10/23/1981 |
| Recorrente: | GURJÃO , ANGELO |
| Recorrido 1: | SE DO PLANEAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/16/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2700 |
| Referência Publicação 1: | AD N264 ANOXXII PAG1463 - BMJ N328 PAG424 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1981/08/11. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 38523 DE 1951/11/23 ART2 ART5 ART6 ART16 ART19 ART25 ART27.
DL 38523 DE 1951/11/23 NA REDACÇÃO DO DL 367/78 DE 1978/11/29 ART17 PAR6 PAR7.
EA72 ART90 ART91. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/07/27 IN AD N195 PAG305. |
| Referência a Pareceres: | P PGR IN BMJ N306 PAG130. |
| Referência a Doutrina: | STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG122.
EDUARDO MORGADO E RUI AFONSO TRABALHADORES DA FUNÇÃO PUBLICA 2ED PAG424-425. |
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