Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01035/03
Data do Acordão:01/15/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
PRESCRIÇÃO.
CRIME.
Sumário:I - A aplicação do prazo prescricional mais longo, previsto no nº 3 do art. 498º do C. C., depende da prova de que o facto ilícito constitui crime.
II - Tal prazo aplica-se a todos os responsáveis civis, neles se incluindo os entes públicos demandados na acção quando haja danos causados a terceiros pelos seus órgãos, agentes ou representantes embora tal ente não possa responder criminalmente.
Nº Convencional:JSTA00060182
Nº do Documento:SA12004011501035
Data de Entrada:05/28/2003
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:ETAF84 ART40 ART51 N1 H.
CPC96 ART668.
CCIV66 ART498.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1985/05/10 IN BMJ N350 PAG318.; AC STJ DE 1985/11/15 IN BMJ N351 PAG304.; AC STA PROC39216 DE 1996/05/23.; AC STA PROC40270 DE 1999/06/02.
Aditamento: