Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022379
Data do Acordão:03/12/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
NOTIFICAÇÃO
ELEMENTOS NECESSARIOS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
PRESIDENTE DA CAMARA
DELEGAÇÃO TACITA
MENÇÃO DA DELEGAÇÃO
FUNCIONARIO MUNICIPAL
CESSAÇÃO DE FUNÇÕES
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RATIFICAÇÃO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:I - Antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho (cujo artigo 30 no seu n. 2 exige que, para efeitos de recurso a notificação do acto deve conter os fundamentos nele indicados) para que se desse um conhecimento do mesmo bastava indicar o seu autor, se o acto foi proferido por delegação, o seu objecto e sentido decisorio.
II - Tendo sido o acto praticado pelo Presidente da Camara ao abrigo de delegação tacita da Camara, nos termos dos artigos 62 n. 1 alinea b) e artigo 63 da Lei n. 79/77, de 25 de Outubro, o autor do acto não precisava de invocar a delegação de competencia que legalmente lhe foi atribuida.
III - O despacho do Presidente da Camara que no uso de tal competencia da por findo o exercicio de funções a um trabalhador da Camara Municipal, aposentado da Previdencia por invalidez, ja depois de ter atingido os 65 anos de idade, e um acto definitivo e executorio.
IV - A deliberação da Camara Municipal que posteriormente ratifica este acto do Presidente que não estava sujeito a ratificação, sem que tenha havido alteração do circunstancialismo legal e de facto, e meramente confirmativa deste.
Nº Convencional:JSTA00023264
Nº do Documento:SA119870312022379
Data de Entrada:03/14/1985
Recorrente:PALMA , JULIO
Recorrido 1:CM DE TAVIRA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1356
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 79/77 DE 1977/10/25 ART62 N1 B ART63 N1 ART65.
DL 164/83 DE 1983/04/27 ART3.
LPTA85 ART30.
CADM40 ART62 N1 B ART63 ART815 ART862.
CPC67 ART493 N3 ART496.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC12399 DE 1981/07/08.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG278.