Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029478
Data do Acordão:02/17/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Anulado um acto por não suficiente fundamentação, considera-se o acórdão executado, desde que o acto seja novamente praticado, expurgado desse vício.
Nº Convencional:JSTA00038867
Nº do Documento:SA119940217029478
Data de Entrada:05/07/1991
Recorrente:PADINHA , MARIA
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AGRICULTURA DE 1991/02/26.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17.