Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000128 |
| Data do Acordão: | 02/26/1981 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | DELITO ADUANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS |
| Sumário: | E competente para conhecer de recurso interposto do acordão da 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo, proferido antes do Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho, a Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça. |
| Nº Convencional: | JSTA00029589 |
| Nº do Documento: | SAC19810226000128 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | TRIBUNAL PLENO DO STA - STJ |
| Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 81 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 13 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - STJ. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE STJ. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART13 N3 ART32 N7. CADU41 ART56 N1. LOSTA56 ART25 N2. DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART3 ART13. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG100. FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO111 PAG86. |