Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000128
Data do Acordão:02/26/1981
Tribunal:CONFLITOS
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:DELITO ADUANEIRO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Sumário:E competente para conhecer de recurso interposto do acordão da 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo, proferido antes do Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho, a Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça.
Nº Convencional:JSTA00029589
Nº do Documento:SAC19810226000128
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:TRIBUNAL PLENO DO STA - STJ
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:81
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:13
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - STJ.
Decisão:DECL COMPETENTE STJ.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST76 ART13 N3 ART32 N7.
CADU41 ART56 N1.
LOSTA56 ART25 N2.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART3 ART13.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG100.
FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO111 PAG86.