Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018489 |
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| Data do Acordão: | 05/26/1983 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
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| Descritores: | ADIDOS RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA ACTO CONFIRMATIVO |
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| Sumário: | I - E confirmativo o despacho que manda arquivar um novo requerimento de reclassificação para chefe de repartição, mantendo um indeferimento anterior, e tendo em consideração os mesmos fundamentos de facto e as mesmas normas juridicas que entretanto não foram alteradas. II - Não tendo o acto confirmativo força executoria propria e insusceptivel de impugnação contenciosa, e o recurso dele interposto deve ser rejeitado, por ilegalidade da sua interposição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00004825 |
| Nº do Documento: | SA119830526018489 |
| Data de Entrada: | 01/31/1983 |
| Recorrente: | AMARGAR , SERGIO |
| Recorrido 1: | DIRGER DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/16/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2750 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1982/11/08. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 182/80 DE 1980/06/30 ART2 N1 C ART3 B. PORT 982/80 DE 1980/11/14. DRGU 20/79 DE 1979/05/11 ART9 C. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1962/10/21 IN AD N254 PAG172. |
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Texto Integral