Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010393
Data do Acordão:05/10/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
VERBA 23 DA LISTA I
BENS DE EQUIPAMENTO
BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
Sumário:O contentor frigorifico com a finalidade especifica de transporte de produtos deterioraveis desde a fabrica para os armazens de retem do produtor insere-se na categoria de bem de equipamento afecto ao processo produtivo e, como tal, beneficia da isenção de imposto.
Nº Convencional:JSTA00030618
Nº do Documento:SA219890510010393
Data de Entrada:11/02/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:INDUSTRIAS DE CARNES NOBRE LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:601
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SANTAREM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART5 PAR2.
CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 374-B/79 DE 1979/09/10 ART3 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/07/12 IN CTF N167 PAG250.