Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016659
Data do Acordão:04/14/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:REFORMA AGRARIA
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
LICENÇA DE USO PRIVATIVO
AJUSTE DIRECTO
FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
Sumário:I - O despacho do Sr. Secretario de Estado da Produção que, a titulo de contrato de licença de uso privativo, ordena a entrega de certa parcela de terreno, integrado em area de que a posse util pertence a certa unidade colectiva de produção agricola, tem de demonstrar a existencia de "especiais condições socio-economicas" que autorizariam o ajuste directo.
II - Não se fazendo essa demonstração, no despacho impugnado, carece este de fundamentação, que gera vicio de forma, determinante da sua anulação.
Nº Convencional:JSTA00004650
Nº do Documento:SA119830414016659
Data de Entrada:10/26/1981
Recorrente:UCP AGRICOLA 23 DE SETEMBRO SCARL
Recorrido 1:SE DA PRODUÇÃO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1758
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/06/01.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 246/79 DE 1979/05/29 N1 N3.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART6.
DL 492/76 DE 1976/06/23 ART1 N1 N4 ART10.
DL 493/76 DE 1976/06/23 ART6 N2.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART16 ART23 N3.
DL 81/78 DE 1978/04/29.
CONST76 ART89 N1 - N3 ART96 ART97 N1 N2 ART269.
RSTA57 ART46.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART7 A ART42 ART43 ART49.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A ART4 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/07/10 IN RLJ ANO113 PAG275.
AC STA PROC14635 DE 1982/05/17.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO IN DIR ANO91.
MARCELLO CAETANO ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG49.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG280.