Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009928
Data do Acordão:12/09/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
DESISTENCIA DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A desistencia do recurso validamente expressa, determina a extinção da instancia.*
Nº Convencional:JSTA00013118
Nº do Documento:SA119761209009928
Data de Entrada:12/04/1975
Recorrente:RAMOS , MARIA
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1873
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1975/10/31.
Decisão:DESISTENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART70.
CPC67 ART300 N3.