Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010336
Data do Acordão:10/20/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PORTARIA DE FIXAÇÃO DE PREÇOS
ACTO GENERICO
DESTINATARIO DO ACTO
Sumário:Sendo indeterminaveis "a priori" as empresas distribuidoras de filmes, destinatarias do n. 9 da Portaria n. 637/76, de 25 de Outubro, e directamente irrecorrivel este preceito por se tratar de disposição generica.
Nº Convencional:JSTA00012365
Nº do Documento:SA119771020010336
Data de Entrada:11/24/1976
Recorrente:ASSOC PORTUGUESA DE EMP CINEMATOGRAFICAS - FILMES CASTELO LOPES LDA
Recorrido 1:SE DO COMERCIO INTERNO - SE DA CULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1785
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 637/76 DE 1976/10/25.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:PORT 637/76 DE 1976/10/25 N1 N9 N12.
PORT 169/73 DE 1973/03/07.
DL 329-A/74 DE 1974/07/10 ART4 B.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/04/08 IN AD N175 PAG959.
AC STA DE 1976/07/01 IN AD N179 PAG1410.
AC STA DE 1974/11/14 IN AD N166 PAG1207.
AC STA DE 1974/06/20 IN AD N155 PAG1310.
AC STA PROC9484 DE 1976/07/22.
Referência a Doutrina:STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG65.
GARRIDO FALLA TRATADO DE DERECHO ADMINISTRATIVO VI PAG389.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG437.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO93 PAG285.