Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004457
Data do Acordão:01/31/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
DELITO FISCAL
DESCAMINHO
INSCRITO MARÍTIMO
Sumário:O inscrito marítimo que faz passar pelas alfândegas mercadorias sujeitas a direitos sem efectuar o respectivo pagamento pratica o delito de descaminho.
Nº Convencional:JSTA00018946
Nº do Documento:SA419680131004457
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BAIÃO , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:2
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43.