Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004447
Data do Acordão:05/20/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
REGIME DE TRABALHO CASEIRO E FAMILIAR AUTONOMO
LOCAL DE EXERCICIO DE ACTIVIDADE
Sumário:Constitui dependencia anexa de uma casa de habitação o edificio onde esta instalada uma oficina de trabalho caseiro do dono da casa e esta construida no mesmo terreno, embora diste daquele cerca de
40 metros e seja de maior valor.
Nº Convencional:JSTA00026621
Nº do Documento:SA119550520004447
Recorrente:SANTOS , MARÇAL
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:42
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1954/09/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:D 8364 DE 1922/08/25 ART5.
D 36279 DE 1947/05/15.
DL 39634 DE 1954/05/05.