Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOSENTAÇÃO
CALCULO DA PENSÃO
REMUNERAÇÃO
DESCONTO DE QUOTA
PREMIO DE ECONOMIA
PESSOAL DOS SERVIÇOS DOS PORTOS CAMINHOS DE FERRO E TRANSPORTES DE MOÇAMBIQUE
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
ABONO ISENTO DE QUOTA
II - As remunerações não sujeitas a desconto de quota para aposentação não são de considerar para base da pensão. Os descontos das quotas so incidem sobre as remunerações susceptiveis de influir nessa base.
III - Estes principios so sofrem as excepções expressamente indicadas na lei.
IV - De harmonia com esses principios, a isenção do desconto estabelecida pelo Decreto n. 534/73, de 18 de Outubro, em relação ao premio de economia auferido pelo pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de
Ferro e Transportes de Moçambique (decreto que deu nova redacção ao artigo 5, paragrafo unico, do Decreto n. 42312) teve o significado de excluir esses abonos do calculo da pensão de aposentação.
V - Consequentemente, e tratando-se de lei especial, ressalvada pelo artigo 5, n. 2, do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro, não podem os abonos influir na pensão de aposentação calculada nos termos dos artigos 4 e 5 desse decreto quando o acto ou facto determinante da aposentação se tenha verificado no dominio do Decreto n. 534/73.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N3 N4 N5 ART5 N1 N2.
DL 568/75 DE 1975/10/04.
EA72 ART6 N2 N3 ART48 ART51 N2.
EFU56 ART161 ART437 PAR2.
EFU66 ART161 ART430 N1 ART431 PAR1 ART432 ART437 PAR2 ART445 PAR6.
EFU66 NA REDACÇÃO DO D 534/73 DE 1973/10/18 ART5 PARUNICO.
D 44058 DE 1961/11/23 ART75 PARUNICO.
D 572/72 DE 1972/12/29.
D 40709 ART12.
D 47858 DE 1967/08/24 ART1 PARUNICO ART2 PAR2.
D 47858 DE 1967/08/24 NA REDACÇÃO DO D 48777 DE 1968/12/20 ART6.
D 48792 DE 1968/12/24 ART49.
D 141/71 DE 1971/04/13.
DLEG 45 DE 1961/05/19.
D 22792 DE 1933/06/30 ART14 ART17 H.
D 42312 DE 1959/06/09 ART5 J PARUNICO ART6.
D 42312 DE 1959/06/09 NA REDACÇÃO DO D 534/73 DE 1973/10/18 ART7.
DL 476/76 DE 1976/06/16 ART1.
AC STA PROC11072 DE 1978/11/30.
