Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES.
INFORMAÇÃO DE SERVIÇO.
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE.
II - O ofício através do qual o Director Coordenador da CGA informa o interessado, em resposta a um pedido dirigido ao Presidente do Conselho de Administração da CGA, de que a pretensão formulada não poderia ser acolhida pela "Caixa", sugere a um destinatário médio que o órgão com competência para tal indeferira tal pretensão.
III - Verificando-se que, ao contrário do que inculca tal comunicação, nenhum órgão se pronunciara sobre o pedido, há que declarar inexistente o acto recorrido.
