Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REPRISTINAÇÃO DE LEI REVOGADA
PROPRIEDADE COMUNAL
COMPARTES
ADMINISTRAÇÃO DIRECTA
ASSOCIAÇÃO
AUTARQUIA LOCAL
DELIBERAÇÃO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
ACTO ADMINISTRATIVO
ANULAÇÃO
II - No regime do DL 39/76, os baldios constituem propriedade comunal dos moradores de determinada freguesia ou freguesias ou parte delas, que exerçam a sua actividade no local.
III - Os baldios estão fora do comercio juridico, sendo inalienaveis e insusceptiveis de apropriação privada por qualquer titulo, incluida a usucapião.
IV - Os baldios são administrados pelas compartes exclusivamente ou em regime de associação com o Estado.
V - A deliberação de um orgão autarquico pela qual e alienada uma parcela de um baldio enferma de incompetencia por falta de atribuição e e, por isso, nula.
VI - A salvaguarda de situações prevista no artigo 2 do DL 40/76, de 19/1, so abrange as situações anteriores ao inicio da vigencia desse diploma e do DL 39/76, não cobrindo situações criadas ja apos a entrada em vigor desses diplomas.
VII - A ressalva constante desse artigo 2 respeita tão so a situações decorrentes de actos administrativos anulaveis e não a situações originadas por actos administrativos feridos de nulidade.
DL 39/76 DE 1976/01/19 ART1 ART2 ART3 ART4 ART6 ART9 ART18 N2 N3.
DL 40/76 DE 1976/01/19 ART1 ART2 A.
CADM40 ART388 ART394 - ART400.
LAL77 ART109.
L 91/77 DE 1977/12/31 ART1.
CONST82 ART89 N2 C.
CCIV66 ART7 N4.
DL 27207 DE 1936/11/16 ART173 N4.
AC RC DE 1979/11/13 IN CJ NIV-V PAG1415.
P PGR 166/82 DE 1983/02/24 IN BMJ N331 PAG123.
