Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017568 |
| Data do Acordão: | 11/18/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR DELEGAÇÃO LEGAL ACTO DEFINITIVO RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO |
| Sumário: | I - O despacho punitivo proferido ao abrigo da delegação de competencia resultante do n. 4 do art. 16 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local e acto não definitivo. II - Tal acto não e por isso contenciosamente impugnavel, estando sujeito a recurso hierarquico necessario, para abertura da via contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00007223 |
| Nº do Documento: | SA119821118017568 |
| Data de Entrada: | 06/01/1982 |
| Recorrente: | CANDEIAS , MARIA |
| Recorrido 1: | INSPECTOR-GERAL DO ENSINO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4119 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP INSPECTOR GERAL DO ENSINO DE 1982/03/02. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART57 PAR4. EDF43 ART17 PARUNICO A B ART68 ART69 ART70 PAR4. EDF79 ART16 N4 ART75 ART76 N1 ART77 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15664 DE 1981/04/09. AC STA DE 1981/05/14 IN AD N239 PAG1304. |