Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019/11
Data do Acordão:02/09/2012
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SILVA SALAZAR
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
Sumário:*
Nº Convencional:JSTA000P13775
Nº do Documento:SAC20120209019
Data de Entrada:09/07/2011
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO, NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE A 2ª VARA DE COMPETÊNCIA MISTA CÍVEL E CRIMINAL DE GUIMARÃES E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE BRAGA
Recorrido 1:*
Aditamento: