Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030762
Data do Acordão:10/19/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO NORMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O Dec.Reg. n. 2/92, de 6 de Março, é um diploma orgânico, que tem natureza normativa, pois destina-se a estabelecer, de forma permanente e para o futuro, com aplicação retroactiva a certa data (1/10/89) em conformidade com lei de que constitui execução (DL n. 353-A/89, de 16 Outubro - art. 27), o regime de vencimentos do vice presidente do Conselho Superior de Geologia e Minas.
II - Os regulamentos da Administração Central são insusceptíveis de recurso directo de anulação.
III - É de rejeitar tal recurso quando tenha por objecto o diploma referido na conclusão 1.
Nº Convencional:JSTA00037982
Nº do Documento:SA119931019030762
Data de Entrada:05/07/1992
Recorrente:FERNANDES , LUIS
Recorrido 1:PM E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DRGU 2/92 DE 1992/03/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART27.
DRGU 2/92 DE 1992/03/06 ART1 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/02/05 IN BMJ N364 PAG604.
Referência a Doutrina:MENEZES CORDEIRO NORMA JURÍDICA IN ENCICLOPÉDIA POLIS TIV PAG67.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO TIII PAG37.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA 3ED PAG940.