Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017/03
Data do Acordão:02/05/2004
Tribunal:CONFLITOS
Relator:ABÍLIO VASCONCELOS DE CARVALHO
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Sumário:*
Nº Convencional:JSTA00062179
Nº do Documento:SAC20040205017
Data de Entrada:09/15/2003
Recorrente:A... E OUTROS NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUIMARÃES E O TAC DO PORTO.
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:AC TR DE GUIMARÃES.
Decisão:DECLARA COMPETENTES OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Área Temática 2:DIR JUD - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LOFTJ99 ART18 N1.
CPC96 ART66.
CPA91 ART120.
ETAF84 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1998/03/19 IN BMJ N475 PAG328.; AC T CONFLITOS DE 1981/11/05 IN BMJ N311 PAG206.
Referência a Doutrina:MARCELO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO IIED PAG1131.
VAZ SERRA RLJ ANO103 PAG350.
Aditamento: