Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
JUROS INDEMNIZATÓRIOS.
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01385/03 |
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| Data do Acordão: | 11/12/2003 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA LIMÃO |
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| Descritores: | EMOLUMENTOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS INDEMNIZATÓRIOS. CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO. |
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| Sumário: | Os juros indemnizatórios, na vigência do artº. 83º, nº 4 do C.P.T., na redacção que lhe foi introduzida pelo D.L. 7/96, de 7/Fev., são calculados à taxa que vigorar no momento da privação do capital, acrescida de cinco pontos percentuais, mantendo-se inalterada durante o período em que aquela disposição vigorou, ou seja, até 1/1/99, data em que entrou em vigor a L.G.T.. |
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| Nº Convencional: | JSTA00059780 |
| Nº do Documento: | SA22003111201385 |
| Data de Entrada: | 07/29/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS REGISTOS E NOTARIADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - JUROS. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 NA REDACÇÃO DO DL 7/96 DE 1996/02/07 ART83 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1040/03 DE 2003/10/08.; AC STA PROC1041/03 DE 2003/10/08. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral