Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01609/15 |
| |
| Data do Acordão: | 04/07/2016 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| |
| Sumário: | As questões colocadas no recurso respeitam a um regime jurídico que já não rege a matéria da reversão da expropriação, pelo que não se vislumbra virtualidade de expansão da controvérsia a um número significativo de casos semelhantes, e mostram-se esclarecidas pela jurisprudência deste Supremo Tribunal. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P20352 |
| Nº do Documento: | SA12016040701609 |
| Data de Entrada: | 12/03/2015 |
| Recorrente: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Recorrido 1: | A... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral