Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIFERENÇAS CAMBIAIS
DIVIDENDOS
II - Pela mesma razão, os «rendimentos de idêntica natureza» a deduzir no apuramento dos gastos de financiamento líquidos são apenas os que concorrem para a formação do lucro tributável.
III - Não relevam no apuramento dos gastos de financiamento líquidos as diferenças de câmbio potenciais relativas a empréstimos concedidos que o próprio sujeito passivo excluiu da formação do lucro tributável, acrescendo a perda e deduzindo o ganho no quadro 07 da declaração modelo 22 (se relevassem, um rendimento não tributado reduziria aqueles gastos e alargaria a capacidade de dedução de encargos financeiros, numa dupla exclusão da sua relevância fiscal contrária à finalidade do regime).
IV - Os dividendos não integram o conceito de gastos de financiamento líquidos, por constituírem remuneração de capital próprio e não rendimento de idêntica natureza à remuneração de capitais alheios. São, além disso, expurgados do EBITDA fiscal pela alínea d) do n.º 13 do artigo 67.º do CIRC.
IV - Esta interpretação não cria nenhum facto tributário, não amplia a incidência e tem na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, pelo que não viola os princípios da legalidade fiscal e da reserva de lei da Assembleia da República.
