Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCEDIMENTOS DE MASSA
AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
CARREIRAS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041/21.4BELSB |
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| Data do Acordão: | 09/07/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCEDIMENTOS DE MASSA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA CARREIRAS |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão das revistas dado estarem em discussão questões relativamente às quais se verifica capacidade de expansão da controvérsia assumindo relevo jurídico a sua elucidação, por terem susceptibilidade se serem repetíveis no futuro, e envolvendo ainda a articulação de variado quadro normativo e de princípios jurídicos fundamentais. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31308 |
| Nº do Documento: | SA120230907041/21 |
| Data de Entrada: | 07/06/2023 |
| Recorrente: | ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DAS FINANÇAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral