Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017796
Data do Acordão:06/07/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:RECURSO HIERARQUICO
ACTO DE INDEFERIMENTO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Padece de vicio de forma o acto que, julgando improcedente um recurso hierarquico, e omisso quanto a qualquer fundamento de direito.
Nº Convencional:JSTA00003046
Nº do Documento:SA119840607017796
Data de Entrada:08/05/1982
Recorrente:RAHIM , ABDUL
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2947
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1981/09/23.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPC67 ART660 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A C D E N2.
L 37/81 DE 1981/10/03 ART11.
DN 110/79 DE 1979/05/23 N1 N3 A B C.