Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONHECIMENTO DE MÉRITO
IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE FACTO
FALTA
II - Não há identidade substancial de situações de facto se o acórdão arbitral recorrido e o acórdão arbitral fundamento formulam diferentes juízos quanto ao facto de as operações tituladas nas faturas terem existido nos termos que delas resultam;
III - Também não há identidade substancial de situações de facto se o acórdão recorrido e o acórdão fundamento se pronunciam quanto aos efeitos da violação do princípio da participação no procedimento na validade do ato de final relevando factos ou conclusões sobre factos distintas e com relevo distinto para o julgamento dessa questão.
