Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
CONST89 ART268 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036348 |
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| Data do Acordão: | 04/06/1995 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
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| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO |
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| Sumário: | Padece de vício de forma por carência de fundamentação de direito, uma deliberação camarária que é omissa quanto às regras jurídicas em que se baseou ao ordenar a retirada de um depósito de automóveis, o que igualmente ocorre com uma anterior deliberação para que remete, pois que desta consta apenas uma referência genérica à "legislação em vigor", em termos que não permitem concluir também que o destinatário do acto se tenha podido aperceber do fundamento legal da decisão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043430 |
| Nº do Documento: | SA119950406036348 |
| Data de Entrada: | 11/22/1994 |
| Recorrente: | CM DO CADAVAL |
| Recorrido 1: | CLEMENTE , FERNANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B N2. CONST89 ART268 N3. |
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Texto Integral