Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0635/07
Data do Acordão:10/31/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
CRÉDITO HIPOTECÁRIO
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
Sumário:Os créditos reclamados de contribuição autárquica e imposto municipal sobre imóveis gozam de privilégio imobiliário especial, e não geral, devendo, sem desprotecção da confiança, ser graduados antes do crédito hipotecário também reclamado.
Nº Convencional:JSTA00064609
Nº do Documento:SA2200710310635
Data de Entrada:07/11/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:D...
Recorrido 2:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LEIRIA DE 2007/01/23 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART744 N1.
CIMI03 ART122.
CCA88 ART24 N1.
Aditamento: