Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0635/07 |
| Data do Acordão: | 10/31/2007 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA CRÉDITO HIPOTECÁRIO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS |
| Sumário: | Os créditos reclamados de contribuição autárquica e imposto municipal sobre imóveis gozam de privilégio imobiliário especial, e não geral, devendo, sem desprotecção da confiança, ser graduados antes do crédito hipotecário também reclamado. |
| Nº Convencional: | JSTA00064609 |
| Nº do Documento: | SA2200710310635 |
| Data de Entrada: | 07/11/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | D... |
| Recorrido 2: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LEIRIA DE 2007/01/23 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART744 N1. CIMI03 ART122. CCA88 ART24 N1. |
| Aditamento: | |