| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 040/02 |
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| Data do Acordão: | 11/13/2002 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ABEL ATANÁSIO |
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| Descritores: | PESSOAL DIRIGENTE.
CHEFE DE DIVISÃO.
ACTO DE NOMEAÇÃO.
NULIDADE POR NATUREZA.
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO ACTO. |
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| Sumário: | I - O art° 4°, n° 1, al. c) do DL n° 323/89, de 26/9, exige como requisito de recrutamento para o cargo de chefe de divisão, quatro anos de experiência profissional em cargos inseridos em carreiras do grupo de pessoal técnico superior, não se bastando com o mero exercício de funções que caibam no conteúdo funcional da carreira técnica superior.
II - Faltando algum requisito exigido por lei para a nomeação de um funcionário, tal acto era nulo, por força do art° 88°, n° 1, al. f) do DL n° 100/84, de 29/3, vigente à data da prática do acto recorrido.
III - Este dispositivo era aplicável por analogia a toda a Administração Pública. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058423 |
| Nº do Documento: | SA120021113040 |
| Data de Entrada: | 01/11/2002 |
| Recorrente: | MINJ E OUTRO |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 323/89 DE 1989/09/23 ART4 N1 C.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 F.
CPA91 ART133. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/02/12 IN BMJ N364 PAG633.; AC STA DE 1988/12/20 PROC19066.; AC STA DE 1997/04/12 PROC36889. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII 9ED PAG649.
JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME DO FUNCIONALISMO PÚBLICO VI PAG44.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO VII PAG148.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG333. |
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