Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016561
Data do Acordão:05/10/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:IMPOSTO EXTRAORDINARIO PARA A DEFESA E VALORIZAÇÃO DO ULTRAMAR
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
LUCRO TRIBUTAVEL
COMBUSTIVEIS
BUNKERS
Sumário:Esta sujeito ao imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar o lucro tributavel em contribuição industrial pela actividade de fornecimento de combustiveis a bunkers.
Nº Convencional:JSTA00016429
Nº do Documento:SA219720510016561
Data de Entrada:08/04/1971
Recorrente:SOC NAC DE PETROLEOS (SONAP) SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/10/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:380
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - DEFESA ULTRAMAR.
Legislação Nacional:L 2111 DE 1961/12/21 ART8.
L 2128 DE 1965/12/18 ART8.
D 47086 DE 1966/07/09 ART1 A B C LISTA N8.
RGA41 ART364 PAR1 PAR2.
REFORMA ADUANEIRA ART112 ART126.