Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0116/06
Data do Acordão:02/19/2009
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
IDENTIDADE DA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
Sumário:Não podendo afirmar-se que “relativamente ao mesmo fundamento de direito” os arestos em confronto “perfilhem solução oposta”, não se verificam os fundamentos do recurso previsto no art. 24º, als. b) e c) do ETAF.
Nº Convencional:JSTA000P10136
Nº do Documento:SAP200902190116
Recorrente:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INFARMED
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: