Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RENOVAÇÃO DE PRETENSÃO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
CASO DECIDIDO
INDEFERIMENTO TÁCITO
II - O n. 2 do art. 9 do Cód. Proc. Adm. não pretendeu colidir com a figura do caso decidido ou resolvido ou com o princípio da intangibilidade dos direitos e interesses dos cidadãos que se hajam desenvolvido
à sombra desse instituto e princípio.
III - O silêncio administrativo sobre pretensão de reapreciação de decisão administrativa já consolidada na ordem jurídica, por falta de oportuna impugnação, ainda que tenham decorrido mais de dois anos sobre tal efeito, não confere ao requerente o direito de a presumir indeferida, para efeitos impugnatórios.
