Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0714/04 |
| Data do Acordão: | 11/04/2004 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | IRC. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO CONSOLIDADO. ACTO DE AUTORIZAÇÃO. ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL. ACTO DESTACÁVEL. |
| Sumário: | Não podem servir de fundamento de impugnação do acto tributário da liquidação de IRC os eventuais vícios do acto administrativo que declarou a caducidade da autorização de tributação pelo lucro consolidado, subsistindo este acto por falta de impugnação autónoma do mesmo. |
| Nº Convencional: | JSTA00061191 |
| Nº do Documento: | SA2200411040714 |
| Data de Entrada: | 06/18/2004 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - IRC. |
| Legislação Nacional: | CIRC88 ART59 N2 C. CPTRIB91 ART24 ART120. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC531/02 DE 2002/07/10.; AC STA PROC528/02 DE 2002/10/02.; AC STA PROC775/02 DE 2002/10/02.; AC STA PROC533/02 DE 2002/11/06. |
| Aditamento: | |