Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0714/04
Data do Acordão:11/04/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:IRC.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO CONSOLIDADO.
ACTO DE AUTORIZAÇÃO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
ACTO DESTACÁVEL.
Sumário:Não podem servir de fundamento de impugnação do acto tributário da liquidação de IRC os eventuais vícios do acto administrativo que declarou a caducidade da autorização de tributação pelo lucro consolidado, subsistindo este acto por falta de impugnação autónoma do mesmo.
Nº Convencional:JSTA00061191
Nº do Documento:SA2200411040714
Data de Entrada:06/18/2004
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CIRC88 ART59 N2 C.
CPTRIB91 ART24 ART120.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC531/02 DE 2002/07/10.; AC STA PROC528/02 DE 2002/10/02.; AC STA PROC775/02 DE 2002/10/02.; AC STA PROC533/02 DE 2002/11/06.
Aditamento: