Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004444
Data do Acordão:01/27/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:CASA DE RENDA LIMITADA
RESCISÃO DE CONTRATO
BOM COMPORTAMENTO MORAL E CIVIL
Sumário:Pode rescindir-se por mau porte do morador-adquirente o contrato de atribuição de moradia economica quando se apure que aquele maltrata e bate na mulher, produzindo-lhe ferimentos que levam a sua condenação em processo crime.
Nº Convencional:JSTA00026347
Nº do Documento:SA119560127004444
Recorrente:SANTOS , HERMINIO
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:8
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCPS DE 1954/09/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.