Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015997
Data do Acordão:05/28/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B
SUPRIMENTOS
JUROS
Sumário:O imposto de capitais por juros de suprimentos, quando estes não tenham sido lançados a crédito dos respectivos titulares antes do encerramento das contas de gerência ou da aprovação formal destas, só tem de ser entregue na competente tesouraria da Fazenda Pública durante o mês seguinte
à aprovação das contas.
Nº Convencional:JSTA00018521
Nº do Documento:SA219690528015997
Data de Entrada:10/24/1968
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ANTONIO RODRIGUES & FILHOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/15/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:225
Referência Publicação 1:AD N92-93 ANOVIII PAG1289
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART40 A.