Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01800/02
Data do Acordão:01/15/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL.
PRESCRIÇÃO.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
Sumário:I - As contribuições à Segurança Social prescreviam no prazo de 10 anos.
II - Não tem aplicação às dívidas fiscais o disposto nos artºs. 323°, 1, e 327°, 1, do CC.
Nº Convencional:JSTA00058648
Nº do Documento:SA22003011501800
Data de Entrada:11/18/2002
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:DL 103/80 DE 1980/05/09 ART14.
CPCI63 ART27 PAR1.
CPTRIB91 ART34 N2 N3.
CCIV66 ART323 N1 ART327 N1.
Aditamento: