Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01800/02 |
| Data do Acordão: | 01/15/2003 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. |
| Sumário: | I - As contribuições à Segurança Social prescreviam no prazo de 10 anos. II - Não tem aplicação às dívidas fiscais o disposto nos artºs. 323°, 1, e 327°, 1, do CC. |
| Nº Convencional: | JSTA00058648 |
| Nº do Documento: | SA22003011501800 |
| Data de Entrada: | 11/18/2002 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 103/80 DE 1980/05/09 ART14. CPCI63 ART27 PAR1. CPTRIB91 ART34 N2 N3. CCIV66 ART323 N1 ART327 N1. |
| Aditamento: | |