Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0478/13.2BELLE 0676/16 |
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| Data do Acordão: | 04/28/2021 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PAULO ANTUNES |
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| Descritores: | PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO SUSPENSÃO |
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| Sumário: | I - Nos termos previstos no art. 59º, n.º4 do C.P.T.A. de 2002, a suspensão do prazo de impugnação contenciosa decorrente de interposição de recurso hierárquico facultativo cessa com a notificação da decisão proferida sobre essa impugnação administrativa ou com o decurso do prazo legal para a decidir, conforme o facto que ocorrer em primeiro lugar. II - Assim, não releva para o cômputo do prazo de propositura da respectiva ação, previsto no art. no art. 58.º n.º2, b), do dito C.P.T.A., que tenha sido omitida a notificação da remessa desse recurso ao órgão competente para dele conhecer, conforme previsto no artigo 172.º, n.º1 do C.P.A. de 1991. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27591 |
| Nº do Documento: | SA2202104280478/13 |
| Data de Entrada: | 06/01/2016 |
| Recorrente: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P |
| Recorrido 1: | A........, LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral