Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000221
Data do Acordão:11/19/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
MORTE DO INFRACTOR
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL
Sumário:Tendo falecido no decurso do processo o transgressor, e de julgar extinto o procedimento, nos termos dos artigos 113, paragrafo unico, e 115, alinea a), do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
Nº Convencional:JSTA00014121
Nº do Documento:SA219751119000221
Data de Entrada:08/09/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FERREIRA , GERMANO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/08/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:428
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART113 PARUNICO ART115 A.