Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017075 |
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| Data do Acordão: | 11/03/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | IMPOSTO PROFISSIONAL PRAZO DE LIQUIDAÇÃO NOTIFICAÇÃO |
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| Sumário: | I - Seja o imposto profissional liquidado dentro ou fora do processo de transgressão, sempre a liquidação se poderá fazer "até passados cinco anos sobre aquele a que o rendimento colectável respeitar" - arts. 35 e 74 do Cód. Imp. Profissional. II - Assim, referindo-se aquele tributo a 1993, é legal e tempestiva a sua liquidação, no processo de transgressão - com a respectiva notificação à arguida - em 1988. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040636 |
| Nº do Documento: | SA219931103017075 |
| Data de Entrada: | 06/09/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | TRANSPORTES SALVADOR RODRIGUES & FILHOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - PROFISSIONAL. |
| Legislação Nacional: | CIP62 ART74. CPCI63 ART29 B ART115 PAR1. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PAG116. CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG320. LAURENTINO ARAÚJO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO PAG14 PAG85. ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO DE CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 2ED PAG334. |
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Texto Integral