Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026474 |
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| Data do Acordão: | 11/21/2001 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR MEIRA |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. |
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| Sumário: | I - Após a entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo em 15 de Setembro de 1997 foi eliminado do contencioso tributário o 3º grau de jurisdição, salvo quanto aos casos de oposição de acórdãos. II - Tal eliminação apenas produz efeito relativamente aos processos instaurados após aquela data, nos termos do artigo 120° do ETAF . |
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| Nº Convencional: | JSTA00056819 |
| Nº do Documento: | SA220011121026474 |
| Data de Entrada: | 09/19/2001 |
| Recorrente: | CARVALHO , MARIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 229/96 DE 1996/11/29 ART5. ETAF84 NA REDACÇÃO DO DL 229/96 DE 1996/11/29 ART30 ART114 ART120. LPTA85 NA REDACÇÃO DO DL 229/96 DE 1996/11/29 ART103 A. PORT 398/97 DE 1997/06/18. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral