Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGIME DE APERFEIÇOAMENTO ACTIVO
GARANTIAS
II - A condição subjectiva traduz-se em que o requerente do regime ofereça todas as garantias que a autoridade aduaneira julgar necessárias.
III - Esta exigência não abrange a pessoa do operador do regime.
IV - Está por isso eivado do vício de violação de lei um acto da administração que nega a concessão do regime de aperfeiçoamento activo com fundamento de que o operador do regime não satisfaz todas as garantias que a autoridade aduaneira considerar necessárias.
V - De qualquer modo, não basta que a administração aduaneira alegue que o requerente não satisfaz todas as garantias, sendo necessário especificar quais as garantias que o requerente não satisfaz.
