Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012301 |
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| Data do Acordão: | 02/22/1979 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | APOSENTAÇÃO PAGAMENTO DE QUOTAS ACTO PREPARATORIO INDEFERIMENTO TACITO |
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| Sumário: | I - A decisão do pedido de pagamento de quotas ou compensação para a aposentação sobre determinadas remunerações recebidas, não constitui acto definitivo, mas meramente preparatorio da decisão final sobre a pensão de aposentação e não vincula esta a considerar, ou não, as referidas remunerações. II - Na falta de decisão sobre aquele pedido não se forma indeferimento tacito, que so e concebivel em substituição da falta de decisão expressa susceptivel de recurso contencioso, ainda que precedido de recurso hierarquico necessario. |
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| Nº Convencional: | JSTA00009721 |
| Nº do Documento: | SA119790222012301 |
| Data de Entrada: | 11/22/1978 |
| Recorrente: | TEIXEIRA , LUIS |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/24/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 311 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO LIMINAR. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | EA72 ART13 ART16 ART18 ART23 N2 ART28 N2 ART34 N2. EFU66 NA REDACÇÃO DO DL 52/75 DE 1975/02/08 ART430 N1. EFU66 ART431 PAR5. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10654 DE 1979/01/11. |
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Texto Integral