Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005337
Data do Acordão:12/05/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:DESERÇÃO DA INSTANCIA
INERCIA DO RECORRENTE
ABSOLVIÇÃO DA INSTANCIA
TRANSITO EM JULGADO
Sumário:Sendo diferente o regime e as consequencias da deserção da instancia e dos recursos e suficiente, quanto a estes, para que ela se verifique que o respectivo processo esteja parado por inercia, por mais de um ano e um dia, do recorrente, nos termos do artigo 297 do Codigo de Processo Civil, sendo a sua consequencia não a absolvição da instancia, mas o transito em julgado da decisão por meio desse recurso impugnado.
Nº Convencional:JSTA00026182
Nº do Documento:SA119581205005337
Data de Entrada:04/16/1958
Recorrente:DINIS , ANTONIO
Recorrido 1:CM DE LISBOA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:84
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART290 ART293 ART294 ART296 ART297 ART666.
CADM40 ART834 ART851 ART852.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1951/04/06 IN COL AC VXVII PAG227.
AC STA DE 1949/07/08 IN COL AC VXV PAG466.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO75 PAG402.
BARBOSA DE MAGALHÃES IN GAZETA DA RELAÇÃO DE LISBOA N53 PAG178.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG458.