Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005122 |
| Data do Acordão: | 04/18/1958 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | CAMARA MUNICIPAL ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO FUNCIONARIO MUNICIPAL CONDENAÇÃO PENAL CASO JULGADO |
| Sumário: | Intentada acção contra a camara municipal para efectivação de responsabilidade civil emergente de acto praticado por um seu funcionario que por ela foi condenado em processo criminal, a decisão neste proferida não constitui caso julgado, quanto a indemnização arbitrada, relativamente a camara, desde que em tal processo não foi ouvida. |
| Nº Convencional: | JSTA00026060 |
| Nº do Documento: | SA119580418005122 |
| Data de Entrada: | 07/08/1957 |
| Recorrente: | CM DO CARTAXO |
| Recorrido 1: | CATARINO , CARMINA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1961 |
| Página: | 34 |
| Referência Publicação 1: | DIR ANO92 PAG228 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CPP29 ART153. CE54 ART3 N3. CPC39 ART515. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1955/12/02 IN COL AC VXXI PAG960. AC STJ DE 1955/05/10 IN BMJ N49 PAG322. |