Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005122
Data do Acordão:04/18/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
FUNCIONARIO MUNICIPAL
CONDENAÇÃO PENAL
CASO JULGADO
Sumário:Intentada acção contra a camara municipal para efectivação de responsabilidade civil emergente de acto praticado por um seu funcionario que por ela foi condenado em processo criminal, a decisão neste proferida não constitui caso julgado, quanto a indemnização arbitrada, relativamente a camara, desde que em tal processo não foi ouvida.
Nº Convencional:JSTA00026060
Nº do Documento:SA119580418005122
Data de Entrada:07/08/1957
Recorrente:CM DO CARTAXO
Recorrido 1:CATARINO , CARMINA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:34
Referência Publicação 1:DIR ANO92 PAG228
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPP29 ART153.
CE54 ART3 N3.
CPC39 ART515.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1955/12/02 IN COL AC VXXI PAG960.
AC STJ DE 1955/05/10 IN BMJ N49 PAG322.