Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VENDA A PRESTAÇÕES
RESERVA DE PROPRIEDADE
MATERIA DE FACTO
SISA
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
VENDA DE CASA A SOCIO
TRADIÇÃO
INTERPRETAÇÃO NEGOCIAL
Todavia, tratando-se de contrato formal, o tribunal pode averiguar, por se tratar de questão de direito, se o acordo ou consenso dado como provado pela secção tem um minimo de correspondencia no texto do respectivo documento (artigo 238, do Codigo de Processo Civil).
II - O contrato de compra e venda de bens imoveis, nulo por não ter sido celebrado por escritura publica converte-se em promessa de venda, se esta estiver contida na venda acordada.
III - A promessa de venda de uma casa, construida por uma cooperativa para o socio que, como promitente-comprador, passou a dete-la e a usufrui-la, devendo a escritura de compra e venda efectuar-se quando o preço estiver integralmente pago, constitui transmissão para efeitos de sisa.
DL 699/73 DE 1973/12/28 ART2.
CCI63 ART124.
CCIV66 ART236 N1 ART238 ART409 ART875 ART934 ART1253 C.
CPC67 ART722 ART729.
RSTA57 ART105.
CSISD58 ART1 ART2 PAR1 N2.
AC STA DE 1951/02/19 IN AD N165 PAG987.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA 1964 VII PAG436.
GALVÃO TELES DOS CONTRATOS EM GERAL 2ED PAG342.
ALVES MOREIRA CODIGO DA SISA E IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES COMENTADO E ANOTADO PAG510.
